Novo regime vai dar às secretas "carta branca para vasculhar", acusa Proteção de Dados

Para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a nova lei das secretas proposta pelo Governo vai resultar "numa agressão grosseira aos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais".

A nova lei das secretas proposta pelo Governo foi criticada esta segunda-feira num parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entregue no Parlamento. A CNPD alerta para o pouco controlo que seria exercido, se a lei for aprovada, sobre o acesso a dados fiscais, bancários ou de telecomunicações por parte das secretas, legitimando "a devassa".
O parecer da CNPD acerca do novo regime para o Sistema de Informações da República Portuguesa não é vinculativo, mas a sua perspetiva muito crítica, explicada em 23 páginas, poderá levar a uma alteração da proposta de lei quando esta for debatida. No documento, a CNPD acusa o Governo de dar às secretas "carta branca" para "vasculhar todos os indivíduos", seja no que toca a registos de chamadas telefónicas como aos dados bancários e fiscais.
O novo regime das secretas proposto pelo Governo criaria uma comissão de três juízes para aprovar o acesso aos dados de indivíduos suspeitos de envolvimento ou preparação de atos terroristas. A CNPD critica que essa aprovação possa vir sem processo judicial, algo que poderá "legitimar a devassa", de acordo com o parecer, citado pelo Observador.
Para a CNPD, a proposta de lei deixa "abertura para o tratamento dos dados pessoas" com "reduzidíssimo controlo", o que resulta numa "agressão grosseira aos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais e, em consequência, ao direito à liberdade".
Conforme acrescenta o Público, o parecer da CNPD, assinado pelo relator Carlos de Campos Lobo, inclui também dúvidas de que as secretas consigam mesmo dedicar-se à prevenção de um novo tipo de crime: a criminalidade transnacional altamente organizada, algo que é acrescentado pelo novo regime às funções do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Não se pode senão falar de uma devassa, no sentido jurídico do termo, aparentemente legitimada pela lei mas que viola os pilares do Estado de Direito e de uma sociedade democrática", lê-se no documento.
A proposta vai ser debatida na quarta-feira no Parlamento, e vai a votação na sexta-feira. A maioria PSD/CDS-PP vão votar a favor, e o PS também já anunciou um voto favorável, embora queira corrigir alguns pontos no debate de especialidade.

Fonte: Diário de Notícias