Empresas vão ser obrigadas a justificar diferença de ordenados entre homens e mulheres. A lei da igualdade salarial, que entra em vigor esta quinta-feira, obriga os patrões a revelarem o motivo da assimetria quando o trabalho é igual para ambos os géneros.
Uma plataforma informática, que vai ser lançada pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, vai permitir a consulta de sentenças e acórdãos dos tribunais de primeira instância do Norte, para além de decisões de instâncias superiores.
Segundo o parecer complementar do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República publicado em Diário da República, os enfermeiros, apesar de terem paralisado de forma intercalada, devem perder o salário referente a todo o período da greve
A OCDE reconhece que "as autoridades têm realizado um esforço contínuo de combate à corrupção e ao suborno no sector público e privado".
A partir de segunda-feira, deixa de ser possível recorrer à interdição ou inabilitação em casos de incapacidade para gerir bens ou a própria vida. O novo regime do maior acompanhado vai permitir aos juízes analisar caso a caso, consoante as limitações e necessidades de cada pessoa.