A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que é desnecessário as clínicas e consultórios médicos pedirem aos pacientes consentimento para tratar dados de saúde. Tais pedidos, garante, resultam de uma interpretação errada da legislação
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O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou um processo movido por 10 famílias europeias contra a UE por causa das metas de reduções de emissões carbónicas. Os cidadãos já anunciaram que vão recorrer da decisão.
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) foi aprovado há um ano. À Renascença, jurista diz que faz falta legislação nacional para acabar com entraves na implementação.
Entre os temas que ainda estão pendentes há dossiês importantes como a Lei de Bases da Saúde, as alterações ao Código do Trabalho e a reforma da supervisão financeira
Medida consta do projeto de texto de substituição da proposta de lei do Governo que foi preparado pelo grupo de trabalho criado no Parlamento para as matérias do RGPD