Proteção de dados: empresas têm mais seis meses para pedir consentimento

Medida consta do projeto de texto de substituição da proposta de lei do Governo que foi preparado pelo grupo de trabalho criado no Parlamento para as matérias do RGPD

As empresas que ainda não estejam a cumprir o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) terão um bónus de mais meio ano para legalizarem os seus procedimentos, sem serem alvo de qualquer penalização: a renovação do consentimento deverá ocorrer no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da lei revela o “Jornal de Negócios” esta sexta-feira.

Esta medida consta do projeto de texto de substituição da proposta de lei do Governo que foi preparado pelo grupo de trabalho criado no Parlamento para as matérias do RGPD. A nova legislação deverá ser votada até ao final do mês. Ou seja, as empresas têm até ao final do ano para regularizar a sua situação no tratamento de dados.

Este é um “prazo de adaptação” que significa “premiar quem não diligenciou por obter novos consentimentos até 25 de maio de 2018, quando o RGPD já se encontra em vigor há quase dois anos (precisamente para acautelar estas situações), embora aplicável desde 25 de maio de 2018”, diz Cláudia Martins, especialista em privacidade e proteção de dados da Macedo, Vitorino e Associados, em declarações ao matutino.

Fonte: Expresso