Foram hoje aprovados em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que altera o Regime aplicável ao Processo de Inventário e o Projeto da Nova Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
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A dívida de mais de onze milhões de euros pode ditar a insolvência da empresa já em setembro.
Sociologia das migrações; proteção de vítimas; e informações de segurança. É nestas três áreas que os inspetores do SEF sentem mais falta de formação. Este será o grande tema em debate no congresso do sindicato, na dia 14 de maio
O Tribunal de Contas detetou erros financeiros de quase 42 mil euros no Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, nomeadamente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com diferenças não explicadas entre valores recebidos e pagos.
Patrões ficam também obrigados a comunicar à entidade que promove igualdade de oportunidades no trabalho sempre que não renovem contratos de trabalhadoras que estejam grávidas, depois de darem à luz, enquanto amamentem ou estejam a gozar licença.