A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou o pedido de apreciação da constitucionalidade do artigo 96 do Orçamento do Estado para 2013 que impõe aos municípios um regime vinculativo sobre a utilização dos seus recursos próprios.
Várias associações de moradores de Lisboa vão concentrar-se hoje, pelas 17:00, em frente ao Ministério da Agricultura para pedir a revogação da nova lei do arrendamento urbano
O Ministério da Justiça afasta o risco de colapso do sistema, mas os problemas já começaram a surgir. A equipa que dirigia o serviço demitiu-se por recear a entrega da gestão a privados
O Conselho Distrital de Lisboa da OA, em colaboração com a sua Delegação da Amadora, organiza no dia 7 de Fevereiro, pelas 17h00, no Auditório da Câmara Municipal da Amadora uma conferência sob o tema "O novo Código de Processo Civil".
Os deputados discutem hoje a Lei de Enquadramento Orçamental, que impõe um tecto ao défice e à dívida. Mas em Abril a lei volta a ser revista.