Municípios solicitam apreciação da constitucionalidade do artigo 96 do OE

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou o pedido de apreciação da constitucionalidade do artigo 96 do Orçamento do Estado para 2013 que impõe aos municípios um regime vinculativo sobre a utilização dos seus recursos próprios.

“Com efeito, ao afectar-se imperativa e compulsivamente tais verbas para compra de dívida pública do Estado, não só se enxerta uma competência exclusiva das Autarquias, violando-se o Princípio Constitucional da Autonomia Local, como se obrigam as Câmaras Municipais a amortizar a sua dívida através de um negócio leonino em que se prescindem de taxas baixíssimas que estão afectas aos empréstimos em curso, para financiar entidades que irão utilizar os valores amortizados para os emprestar aos cidadãos, às empresas e aos municípios a taxas multiplicadas por muitas vezes”, escreve em comunicado a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

“Este absurdo com força de Lei impor-se-ia em detrimento dos investimentos de cariz social de que o País e as populações tanto carecem”, acrescenta a associação.


Fonte: Jornal de Negócios