Cavaco Silva é o terceiro presidente da República a suscitar a fiscalização sucessiva de normas de um Orçamento do Estado, o que só ocorreu mais duas vezes, a última em 2003.
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Constitucionalista quer uma decisão rápida para poder ter "efeito útil", ao contrário do que aconteceu em 2012 quando a iniciativa foi dos deputados.
Os novos condutores de automóveis ligeiros e de motas vão passar a renovar a carta de condução aos 30 anos e os motoristas de pesados passam a fazê-lo aos 25 anos, segundo as regras que entram hoje em vigor.
O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado e deverá enviá-lo brevemente para o Tribunal Constitucional. Cavaco tinha até ao último dia do ano para vetar ou promulgar o diploma
Ao proibir qualquer despesa do Estado sem autorização prévia, desde Setembro, as Finanças travam a contratação de peritos independentes.