Os tribunais têm recorrido cada vez mais à vigilância eletrónica para condenações ou medidas de coação e, em finais do ano passado, 727 pessoas usavam essa tecnologia de controlo à distância, segundo dados do Ministério da Justiça.
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Novas regras que obrigam à emissão de factura já estão em vigor. Fisco vai fiscalizar privados, mas também empresas e serviços públicos.
Alfredo José de Sousa fala em cortes "brutais" para pensionistas e reformados e defende que o Presidente da República tenha um papel mais activo.
O presidente do TC decidiu incorporar os quatro pedidos de fiscalização de normas do OE para 2013 num único processo
ANAFRE avisa para nova leva após promulgação de Cavaco Silva do novo mapa adminstrativo