Novas facturas levam AHRESP a preparar queixa na UE

Em causa está a obrigatoriedade de NIF nas facturas apenas em alguns sectores, nos casos de empresas com menor facturação.

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) está a preparar uma queixa junto do tribunal europeu de justiça devido às novas regras de facturação electrónica, introduzidas desde o início deste ano. Em causa está, segundo os seus responsáveis, o não cumprimento de directivas comunitárias relativas à facturação e à discricionariedade das novas regras pois só alguns sectores são "premiados" com a obrigação de aplicação do NIF no regime simplificado.

"Estamos a estudar seriamente, com todo o direito de que nos assiste, a apresentar a uma queixa junto da UE por não aplicação da directiva comunitárias de facturação", avançou hoje o secretário- geral da AHRESP, José Manuel Esteves, numa conferência sobre a facturação electrónica promovida pelo Diário Económico e pela Ernst & Young.

O responsável da AHRESP dá conta que a está a ser promovido um "estudo profundo" sobre esta matéria e que os juristas da associação já chegaram à conclusão que a queixa "é exequível". E explica porquê: "com a introdução desta discricionariedade pelo Ministério das Finanças ao promover para o nosso sector, como para a reparação automóvel, a obrigatoriedade de um café ter o NIF - caso o consumidor assim o exija para usufruir dos benefícios fiscais pelo IVA pago. Isto é contra as directivas europeias de facturação e de serviços que dizem claramente que só podem haver sistemas fiscais simples, transparentes e estáveis, bem como de fácil acesso pelo cidadão".

Ainda assim, o secretário-geral da AHRESP diz acreditar que "o bom senso rapidamente ultrapasse esta questão, porque, sustenta, no âmbito do grupo de trabalho criado para discutir a fiscalidade no sector, estão a ser iniciadas negociações com o Governo para esbater todas esta tempestade legislativa e de autoritarismo fiscal".

E alerta ainda que o sector está "num impasse", pois as novas regras foram introduzidas a 1 de Janeiro de 2013, mas, diz, "neste momento, existem indefinições legais de como vai funcionar o nosso sistema". José Manuel Esteves exemplifica aqui que "a maioria dos empresários têm baixas facturações que ainda podem ter as caixas registadoras. Todas as empresas têm de livros de factura de papel, pois quando os sistemas electrónicos vão abaixo, por falta de electricidade, usam o papel. Ora nós podemos e devemos manter as nossas máquinas registadoras que emitem facturação simplificada, mas que não tem capacidade técnica para introduzir o NIF. Quando o cliente nos pedir uma factura com NIF nós emitimos uma factura em papel que tem dois sistemas paralelos rigorosos de controlo". O responsável da AHRESP salienta que estão ainda em causa custos adicionais em contra ciclo com a actual crise económica, dando conta que os custos de 500 euros por ‘upgrade' dos sistemas "são incomportáveis para quem não tem dinheiro para pagar salários ou rendas do estabelecimento".

A AHRESP alerta ainda para "o problema e os custos acrescidos que isto está a provocar contra toda a lógica e bom senso". Segundo José Manuel Esteves, 99,6% das empresas do sector são micro ou pequenos empresários e têm dificuldade em perceber as novas regras e como se está a processar a introdução da reforma da facturação electrónica. A este respeito, este responsável adianta que a AHRESP promoveu um ciclo de ‘workshops' que realizámos de norte a sul do país, com milhares de empresários e técnicos oficiais de contas, e, diz, "em cada localidade a Autoridade Tributária dizia uma coisa diferente do que tinha dito anteriormente". E reforça: "O Estado português ao implementar a legislação tem de ter o respeito pelos agentes económicos e cidadãos de promover, ajudar a formar e informar. É nesta falta de diálogo na área fiscal que não se revê no país económico em que estamos".

Fonte: Diário Económico