Fiscalistas destacam medidas de simplificação e de competitividade fiscal como sendo as mais relevantes.
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O caderno de encargos foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.
O diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais foi publicado, esta quinta-feita, em "Diário da República". Entra em vigor a 28 de setembro.
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo presidente da República.
O Procurador-geral Adjunto Alberto Pinto Nogueira avisa que uma decisão tomada apenas por sete dos 13 juízes do Constitucional "perde força política e social".