Procurador diz que decisão do TC sai "fragilizada"

O Procurador-geral Adjunto Alberto Pinto Nogueira avisa que uma decisão tomada apenas por sete dos 13 juízes do Constitucional "perde força política e social".

Alberto Pinto Nogueira é procurador-geral adjunto e é uma das poucas vozes no meio judiciário que admite publicamente que a decisão do Constitucional sobre o diploma da requalificação pode ficar fragilizada se for tomada por sete juízes.

Por causa das férias judiciais, que se prolongam até 14 de Setembro, apenas sete juízes estão de turno no Palácio Ratton, onde está o diploma do Governo que permite despedimentos no Estado, pelo que basta uma maioria de quatro votos a favor para que o diploma passe.

Num artigo de opinião hoje no jornal "Público", o procurador-geral adjunto avisa: "Se a República chama o TC para assuntos urgentes que bolem com a vida de milhões de cidadãos, os juízes estão de férias, resolvem só os que não estão. A forma permite. Mas não a substância". O magistrado continua: "Sabemos, o TC sabe melhor, que os juízes bem podem atribuir-se as férias a que têm direito no tempo mais a seguir. Também aí está a diferença entre magistrados e funcionários".

Apesar de avisar que o que "vier a ser decidido por metade dos juízes do TC é, jurídico-constitucionalmente, válido", o procurador Pinto Nogueira não tem dúvidas em avisar que será "politicamente frágil" e "sujeito a especulações".

"Em matérias tão graves (despedimento de funcionários, delimitação de mandatos de autarcas) como as que pendem no tribunal, haveria de levar-se em conta não apenas a forma, mas também a substância", avisa o magistrado do Ministério Público, alertando para o facto de a importância das questões em causa ser "incompatível com decisões formais".

"A decisão perde força política e social. Fragiliza o TC. Contem com isso", avisa, num recado implícito ao Palácio Ratton, entre outros. Para este procurador, sendo o TC um órgão de soberania, "fundamental no equilíbrio de poderes do Estado", os juízes "não vão de férias". "Não se permite aos juízes do TC, como aos outros, que decidam do alto do Olimpo. Do cimo do seu palácio".

Fonte: Diário Económico