Cavaco Silva promulgou a lei que cria o novo tribunal, mas pede fiscalização sucessiva ao TC por ter dúvidas sobre um dos artigos do diploma.
Notícias
O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado começa a 1 de Setembro.
Definição das regras das rescisões para os professores pode vir a ser publicada em Outubro.
Lei que entra em vigor em Setembro reforça o combate ao falso trabalho independente. Situações que não sejam regularizadas em dez dias serão participadas ao Ministério Público pela ACT.
Funcionários públicos passarão a trabalhar 40 horas por semana.