Presidente aprova Tribunal Arbitral do Desporto mas tem dúvidas

Cavaco Silva promulgou a lei que cria o novo tribunal, mas pede fiscalização sucessiva ao TC por ter dúvidas sobre um dos artigos do diploma.

O diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto foi hoje promulgado pelo Presidente da República, que no entanto decidiu solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas relativas "ao recurso das decisões arbitrais".

A decisão foi dada a conhecer através de uma nota divulgada no site da Presidência da República, onde se refere que a decisão de promulgação por parte de Cavaco Silva "teve em consideração que a matéria versada neste decreto já foi objeto de uma pronúncia do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade".

"No entanto, subsistindo dúvidas de constitucionalidade sobre as normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8 do diploma, em face do direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva e, bem assim, da referida decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da República irá solicitar a este Tribunal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 281 da Constituição, a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade daquelas normas", pode ler-se no comunicado da Presidência da República publicado na internet.

O artigo 8 do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto refere-se ao "recurso das decisões arbitrais".

O texto da lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto foi aprovado, pela segunda vez, a 29 de julho com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS e os votos contra de todas as bancadas da oposição.

O texto original da lei, resultante da fusão de uma proposta de lei do Governo e de um projeto do PS, foi declarado inconstitucional no dia 24 de abril pelo TC, que fundamentou o acórdão com a "violação do direito de acesso aos tribunais", na sequência de um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

Os juízes do Palácio Ratton deram razão às dúvidas de Cavaco Silva, sublinhando que "a impossibilidade de interposição de recurso para um tribunal estadual implica a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva administrativa", consagrado na Constituição da República.

Na resposta ao 'chumbo' do Tribunal Constitucional, a maioria introduziu na proposta a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

Fonte: Expresso