Os presidentes de junta, com três mandatos, podem candidatar-se a uniões de freguesias.
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O Tribunal Constitucional deu luz verde às candidaturas dos autarcas que haviam cumprido três mandatos e cuja legalidade das candidaturas estava em causa. Acaba, assim, um folhetim que se arrastava há meses. Em causa estavam candidaturas como as de Luís Filipe Menezes, ao Porto, de Fernando Seara, a Lisboa, e Ribau Esteves, a Aveiro.
O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a ação apresentada pelo Movimento Revolução Branca a exigir o fim da isenção do pagamento do IMI concedida aos partidos políticos, tendo agora o Estado 30 dias para contestar.
Confederações consideram baixo limite de facturação para acesso a regime simplificado.
Helder Rosalino garante que, após o chumbo do TC, o Governo vai manter a cláusula de salvaguarda que impede o despedimento dos trabalhadores admitidos até 2009.