Associação Sindical de Juízes diz que a justiça não tem qualquer controlo ou poder sobre a informação na própria justiça.
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Desde agosto do ano passado que está por aprovar o regulamento para acesso dos serviços de informações aos metadados
Nove anos depois da lei, vários tribunais ainda não comunicam todas as decisões relacionados com este crime à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
As compensações por parte do Estado às vítimas de crimes violentos só se aplicam nos casos em que se desconhece o autor do crime ou em que o agressor não tem forma de pagar.
Em Portugal, a gestação de substituição está regulamentada e proíbe qualquer tipo de pagamento, contrariando o conceito de barriga de aluguer, enquanto acto pago ou com contrapartidas. Pelo contrário, países como Estados Unidos, Rússia e Ucrânia não têm ainda qualquer regulamentação.