Os juízes que assinam o acórdão lembram que em Portugal vigora, desde 1998, a Lei de Saúde Mental, que abriu a possibilidade de internamentos compulsivos, independentemente da prática de crimes.
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Serviços Prisionais estão a estudar forma de ter registo próprio de denúncias de racismo que até agora ficavam diluídas noutras ocorrências. SOS Racismo tem recebido várias relatos de presos em Vale dos Judeus.
De acordo com dados registados pela Autoridade para as Condições de Trabalho, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017 foram registadas menos 23 vítimas mortais do que em igual período do ano anterior, e 315 feridos graves, mais 51 do que em 2016
Marcelo devolve ao Parlamento, sem promulgação, o diploma que acaba com os limites de angariação de fundos pelos partidos e abre portas à isenção total de IVA, por "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".
Ministra da Justiça faz balanço positivo da actividade dos juízos de proximidade, incluindo dos que foram reabertos há um ano.