O regime jurídico de 1966 revela-se desfasado da realidade actual. A pirâmide etária do país inverteu-se, a população envelheceu e há um maior reconhecimento dos direitos das pessoas com incapacidades.
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Proposta de projecto de lei foi entregue em Abril e aguarda parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Metade dos 308 concelhos já cobra a taxa mínima de 0,3% de imposto sobre imóveis e há pelo menos 232 municípios que aplicam um desconto consoante o número de filhos.
Acordo entre quem trabalha no setor deve estar fechado até ao final da semana. Pacto será entregue ao Governo e ao Presidente da República.
Parlamento vota propostas para travar "boom" de alugueres de curta duração.