A máxima instância judicial europeia considera que a plataforma deve ser regulada como um serviço de transporte de passageiros.â
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Parlamento Europeu quer uniformizar regras e impor taxa zero em todos os países.
Tribunal de Contas insiste que a actuação da máquina fiscal nos processos de penhora às vezes atropela os direitos dos contribuintes. Recomendação feita há seis anos continua por cumprir.
Dados não representam a dimensão do problema. “Basta sair à noite e ao fim-de-semana para se perceber que estas situações são flagrantes", diz associação sindical dos funcionários da ASAE.
Discussão pública da estratégia do Governo para lançar a Nova Geração de Políticas de Habitação terminou no sábado. E recebeu 336 contributos de parceiros.