Partidos querem alterar Código Penal e apontam incoerências à lei. Objetivo é que a potencial pena para quem mata no namoro passe a ser a que está prevista para homicídio qualificado, num máximo de 25 anos
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PCP propõe a BE e PEV texto para pedido de fiscalização sucessiva de acesso das secretas a comunicações.
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, entende que na base da ausência de requerimentos entregues pelos familiares das vítimas está a "falta de informação" e "falta de apoio" no preenchimento.
O general Mourato Nunes, que foi ouvido no Parlamento, adiantou que "é uma preocupação da presidência" da Protecção Civil "o incremento de acções de auditoria e de fiscalização".
Participação foi entregue ao Ministério Público e ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.