Juízes rejeitaram recurso da Uber e confirmaram decisão da primeira instância que considerou ilegal a actividade da empresa. ANTRAL vai pedir indemnização de 25 milhões de euros.
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Jurisapp vai concentrar e gerir recursos jurídicos do Estado, aumentar a representação judicial e “evitar o recurso ao outsourcing” de serviços jurídicos, como pareceres.
A Amnistia Internacional diz que esta incapacidade dos Estados causou o aumento do número de mortes e de desaparecimentos evitáveis.
Juristas defendem que embora o Código do Trabalho preveja os momentos em que os subsídios de férias e de Natal devem ser pagos, não impede que a empresa os entregue ao trabalhador mais cedo ou repartidos ao longo do ano.
Estudo sobre reincidência conduzido pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais analisa percurso de jovens com mais de 12 anos e menos de 16, abrangidos pela Lei Tutelar Educativa.