Presidente de Conselho Deontológico de Lisboa diz estar em condições de fazer cumprir regras do estatuto de “forma exaustiva e sistemática”.
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A base de dados foi criada para uso das polícias, para a prevenção de crimes, mas também para magistrados, para fins de investigação criminal. Só estes a têm usado. E mesmo assim, cada vez menos: 39 vezes no último ano.
Do mais de meio milhão de mandados judiciais que a PSP executou desde 2016 até outubro, 262.555 foram notificações entregues à mão
A medida proposta pelo Bloco de Esquerda (BE) recebeu o parecer favorável do Executivo de António Costa e vai ser integrada no Orçamento de Estado para 2018 (OE2018).
O Supremo Tribunal de Justiça considerou, fixando jurisprudência, que as declarações para memória futura "não têm de ser obrigatoriamente lidas" em julgamento para serem "tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal".