Foi entregue ao governo um projeto com regras de fiscalização e formação no setor
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O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, advertiu hoje a companhia de aviação irlandesa Ryanair para cumprir a legislação laboral portuguesa, considerando que esta não pode substituir trabalhadores em greve por outros funcionários.
Gestão dos acessos informáticos, conflitos de interesses e atribuição de subsídios são algumas das áreas mais vulneráveis à ocorrência de crimes, segundo entidade que funciona junto do Tribunal de Contas.
Municípios terão a palavra a partir de 2019 para isentar, ou não, de IMI os hotéis e parques de estacionamento subterrâneos. Governo avança com decisão sem esperar por grupo de trabalho.
Os autos de contra-ordenação ficam sem efeito se, até ao dia 31 de Maio, os terrenos estiverem limpos.