Tribunal chumbou norma prevista na lei da segurança privada que impedia o acesso à profissão aos condenados por este tipo de crimes. Assembleia da República terá rever legislação com urgência.
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A Assembleia da República já tinha dito que sim ao uso medicinal da droga. Presidente da República promulgou o diploma
A Comissão Europeia suspeita que possa haver empresas que beneficiaram de redução de impostos sem terem criado emprego na Madeira. E que tenham obtido lucros com atividades fora do Arquipélago
O Presidente da República invocou "razões sociais" ao promulgar o diploma do parlamento que suspende despejos de inquilinos em situação vulnerável
Proposta de lei do Governo será votada até 18 de Julho para não criar incertezas em relação ao acordo assinado com os parceiros sociais. Maior parte dos projectos do PCP e do BE vai a votos nesta sexta-feira.