Até 2016, todos os menores requerentes de asilo entravam em Portugal, diz CPR. Mudança levou ONU a alertar Provedoria de Justiça para “numerosa presença de crianças” detidas pelo SEF. Esta quarta-feira, o PÚBLICO encontrou uma bebé de três anos detida há um mês e meio com os pais. SEF diz que menores não estão detidos mas "retidos".
São alguns exemplos das 90 leis que não podem ser completamente aplicadas por falta da regulamentação que é competência do Governo. 2015 e 2017 são os anos com mais processos legislativos pendentes.
A maioria das infracções são leves. Totalidade de 30 radares entrou em funcionamento há um ano.
As alterações votadas pelos deputados no Parlamento são um “retrocesso inexplicável” e vão ter um “impacto muito negativo” sobre as famílias portuguesas que dependem do alojamento local, avisam a Alep e a AHRESP, associações representativas do sector
A lei foi aprovada pelo Parlamento no dia 15 de junho e promulgada a 10 do mês seguinte