A Comissão Nacional de Protecção de Dados critica 24 normas propostas pelo Governo. Um dos artigos que quer ver eliminado é o que prevê a possibilidade de criação de bases de dados centralizados de saúde assentes em plataformas únicas.
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Acesso a preços baixos vai depender do rendimento das famílias e do valor das rendas praticado em cada município
O documento foi revelado na página do Ministério Público.
Foram as acções executivas cíveis que mais contribuíram para a diminuição dos processos pendentes, registando-se menos 12,5% dos casos no quarto trimestre de 2017, comparativamente aos três meses do ano anterior.
Autorização prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados acaba a partir de 25 de Maio. Regras mantém-se mas só serão fiscalizadas a posteriori .