Norma da DGS que obriga a testagem não é “legalmente admissível”, alerta constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos. Paulo Otero diz que tribunais têm de ponderar os direitos em confronto
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Das 308 câmaras municipais do país, apenas 131 (48%) comunicaram à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a identidade do encarregado de proteção de dados, noticia o Jornal de Notícias.
Os balcões "Nascer Cidadão" estiveram encerrados devido à pandemia e vários bebés não fizeram o teste do pezinho nem a vacina da BCG, nos centros de saúde, noticia a TSF.
Certificados digitais começam a ser emitidos em Portugal esta semana. A DGS lembra, contudo, que o documento "pode não isentar os respetivos titulares, em função do agravamento da situação epidemiológica, do cumprimento de medidas adicionais de saúde pública" nos Estados-membros
"Bancos, contabilistas e agentes imobiliários não fazem o suficiente para impedir que corruptos e criminosos lavem ou estacionem seu dinheiro sujo na União Europeia", revela um relatório da Transparência Internacional divulgado hoje.