Na reunião desta quarta-feira, em concertação social, o Executivo vai apresentar propostas para limitar os contratos temporários e regular os contratos nas plataformas eletrónicas.
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PS, BE e PAN aprovaram alteração legislativa contra o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Deputado socialista pede que medida seja verificada pelo Tribunal Constitucional.
Até agora um trabalhador só podia exigir o pagamento de dívidas à sociedade "mãe" da sua empresa se esta tivesse sede em Portugal. TC diz que é inconstitucional e a decisão já tem força obrigatória.
Entidades visadas fazem parte do sector de vigilância e segurança.
Segundo a "Síntese da atividade sancionatória do Banco de Portugal" relativa ao segundo trimestre deste ano, dos 29 processos decididos, 15 respeitam a infrações de natureza prudencial.