A medida abrange cerca de 5,2 milhões de famílias e entra em vigor a partir de 1 de dezembro.
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Até agora, devido às restrições impostas pela pandemia, as agências podiam devolver o valor em vouchers ou reagendamentos.
A lei entra em vigor esta quinta-feira e estabelece uma multa de 25 a 250 euros por descarte de beatas para o chão e de 250 a 1500 euros para os estabelecimentos que não disponibilizem cinzeiros ou não limparem os resíduos deixados pelos fumadores.
Entre os benefícios estão a ienção de taxas moderadoras, um cartão com benefícios e um complemento de reforma de sete por cento por cada ano de serviço.
Programa de 4,5 milhões de euros começa a funcionar no dia 7 e comparticipa obras até 7.500 euros.