Governo diz que juízes decidiram a seu favor sobre restrições à circulação na AML

Supremo Tribunal Administrativo "concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade"

OSupremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu a favor do Governo em duas intimações urgentes contra medidas de restrição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), disse esta segunda-feira à agência Lusa fonte do executivo.

Segundo a mesma fonte do Governo, o STA "concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade".

"Consequentemente, julgou as duas intimações improcedentes por não se verificar a violação de direitos, liberdades e garantias invocada pelos requerentes", acrescentou.

As duas intimações contra as restrições aplicadas pelo Governo à circulação na AML, como medida de contenção da covid-19, foram apresentadas ao STA pelo presidente do Chega, André Ventura, e por um grupo de cidadãos.

Na quinta-feira, o presidente do Chega anunciou que o partido pretendia apresentar uma intimação junto do STA.

"Estas restrições são absurdas e hoje [quinta-feira], logo após o Conselho de Ministros e serem conhecidas as novas medidas do Conselho de Ministros, o Chega voltará ao STA, agora pegando nas medidas concretas que forem apresentadas para procurar determinar a sua inconstitucionalidade e a sua ilegalidade", afirmou então o deputado.

André Ventura falava num vídeo enviado aos jornalistas, no qual reagiu a uma primeira posição do STA, que decidiu não apreciar a ação judicial do Chega contra a proibição de entradas e saídas na AML, uma vez que a medida terminara na segunda-feira passada.

Nesse mesmo dia, o Governo tinha anunciado a decisão de manter a proibição de circulação de e para a AML este fim de semana - entre as 15:00 de sexta-feira e as 06:00 desta segunda-feira - tal como já aconteceu entre 18 e 21 de junho, salvo as exceções previstas na lei.

No entanto, ao contrário do que aconteceu na semana passada, neste fim de semana as pessoas com um certificado digital em como têm a vacinação contra a covid-19 completa ou em como recuperaram da doença nos últimos meses, poderiam passar.

Também passou a ser possível sair ou entrar na AML com um teste PCR (feitos nas últimas 72 horas) ou de antigénio (feito nas últimas 48 horas).

Em declarações aos jornalistas na quinta-feira, no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, explicou que estas medidas pretendem "a contenção" da variante 'delta' do coronavírus no resto do país, uma vez que a incidência é maior na AML, devido a vários fatores.

A AML tem todos os seus 18 municípios sujeitos a medidas mais restritivas de desconfinamento, com destaque para Lisboa e Sesimbra.

Na quinta-feira, Lisboa juntou-se a Sesimbra e deu um passo atrás no processo de desconfinamento por estar em "risco muito elevado", com uma taxa de incidência de covid-19 superior a 240 casos por cem mil habitantes nos últimos 14 dias.

Os restantes 16 municípios da AML encontram-se em "risco elevado" de incidência da covid-19, por terem 120 casos por 100 mil habitantes.

São eles Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

A pandemia de covid-19 provocou pelo menos 3.919.801 de vítimas em todo o mundo, resultantes de 180.725.470 casos de infeção diagnosticados oficialmente, segundo o balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 17.084 pessoas e foram confirmados 874.547 casos de infeção, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

A doença respiratória é provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, detetado no final de 2019, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

Fonte: Diário de Notícias