Serviços Partilhados do Ministério da Saúde já tinham adiantado que os certificados começariam a ser emitidos até 1 de Julho, a data da entrada em vigor da medida na União Europeia
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Nova fase de desconfinamento que ia arrancar na próxima segunda-feira em quase todo o país avançará, afinal, já esta sexta-feira.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que alargou o período experimental para 180 dias aos trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tinham sido anteriormente contratados a prazo por pelo menos 90 dias.
Magistrado tomou posse esta segunda-feira. Falou do descontentamento da sociedade em relação a condutas consideradas reprováveis e aludiu ao enriquecimento ilícito, embora por outras palavras.
A providência cautelar para suspender os efeitos da resolução do Conselho de Ministros foi apresentada na segunda-feira no Supremo Tribunal Administrativo e tem como objetivo "travar a extinção do SEF pelo Governo", diz o maior sindicato de inspetores do SEF.