Norma do decreto que define como crime a violação do confinamento obrigatório "está ferida de inconstitucionalidade orgânica".
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Serviços prisionais só tornaram máscara obrigatória para presos que saem para ir a tribunal ou consultas e trabalhadores das cadeias passaram a ter de as usar só em Setembro. Sindicato pede fecho de todas as prisões a visitas do exterior, por exemplo, como em Março e testagem de todos.
Nova diretiva emitida pela PGR diz que os superiores hierárquicos dos magistrados podem dar “ordens e instruções” relativamente a um processo especifico, ficando, no entanto, tais informações “sempre reduzidas a escrito”
As regras da estrada vão mudar, com novas multas para quem usa telemóvel e a possibilidade de deixar a carta e os documentos em casa.
O Conselho de Ministros agravou as medidas para os dois próximos fins de semana. O comércio em geral terá obrigatoriamente de fechar as 13:00. Os concelhos em estado de emergência passaram de 121 para 191.