Passam a ser proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito
Notícias
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público vê na proposta para um novo Estatuto dos Funcionários da Justiça uma violação do princípio de separação de poderes, que condiciona a autonomia do Ministério Público.
Presidente da República justifica as promulgações com várias razões, a começar pelo facto de os diplomas terem merecido "parecer unânime" do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Celebrar escrituras e fazer doações à distância, sem limite de valor, é o objectivo de um diploma aprovado em Conselho de Ministros. Ordem dos Notários alerta para os riscos envolvidos.
O regime e governação das zonas livres tecnológicas (ZLT), que o Governo quer criar, com âmbito nacional, regional ou local, para empresas, centros de investigação e cientistas testarem inovações, em ambiente real, foi hoje publicado em Diário da República.