Portugal precisa de uma nova lei que regulamente situações de emergência como a criada pela pandemia, sem os limites de vigência temporal impostos pelo estado de emergência constitucional, defendeu a Provedora de Justiça.
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Em causa está o recurso interposto ao Tribunal Geral (primeira instância) pela Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.
O manual de regras anticovid-19 nas praias foi publicado em Diário da República esta terça-feira. Os banhistas que não cumprirem estão sujeitos a multas que vão dos 50 aos 100 euros
Entre 15 de fevereiro e 1 de março foi registado o maior número de multas dos 15 períodos de estado de emergência que estiveram em vigor
Na quinta-feira, a ministra de Estado e da Presidência disse que o incumprimento das regras relativas ao acesso e ocupação das praias passa a estar este ano sujeito a um regime contraordenacional.