O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta segunda-feira por unanimidade a inconstitucionalidade de normas da Lei do Cibercrime que previam o acesso a emails sem ordem de um juiz.
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Depois de terem estagnado este ano, o aumento de preços que está a ser sentido este ano vai levar a que os valores cobrados pelos proprietários subam no próximo ano.
António Costa anuncia, no discurso de encerramento do 23º congresso do PS, que o Governo vai alargar apoio fiscais aos jovens que regressam ao país e aos que entram no mercado de trabalho.
Os advogados contactados pela Advocatus defendem que empresas não podem exigir vacinação dos trabalhadores, enquanto não houver imposição legal nesse sentido.
Portugal é um sucesso mundial e um exemplo no que diz respeito a orçamentos participativos.