O certificado digital covid-19 comprova um teste negativo à doença, a vacinação ou a recuperação da infeção por SARS-CoV-2. O regulamento deste documento entrar em vigor esta quinta-feira.
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Questão da escolha das casas de banho a frequentar pelos alunos, na regulamentação da lei, causou polémica em 2019.
Tribunal Constitucional contraria norma legal que permite penhora total dos rendimentos de trabalhadores independentes.
Supremo Tribunal Administrativo "concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade"
O presidente da República promulgou o diploma que executa, em Portugal, o regulamento europeu sobre o certificado digital da covid-19, assim como o decreto que prolonga o regime excecional de recrutamento para o Serviço Nacional de Saúde.