Presidente já propôs ao parlamento a renovação do estado de emergência até 15 de abril, com duas novidades: uma norma que permite ao Governo travar especulação de preços nos testes rápidos; e a possibilidade de tratamento de dados pelas autoridades de saúde para chegar aos incontactáveis no processo de vacinação
Presidente da República prevê estado de emergência até maio, quando ainda houver atividades encerradas.
O Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos, que define pela primeira vez regras e critérios uniformes na matéria, centralizando a competência no Conselho Superior da Magistratura, foi publicado em Diário da República.
Conselho de Ministros aprovou a criação de novo instrumento previsto desde 2019 e que vai dar mais protecção aos arrendatários. Aprovada também a criação de Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, inscrita no PRR
Proposta de lei do Governo que acaba com a suspensão dos prazos processuais não altera férias judiciais marcadas para o período entre 27 de Março e 5 de Abril.