Os consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de IRS têm de identificar as faturas para que possam ser consideradas no âmbito do programa IVAucher.
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A medida deverá ser aprovada esta quinta-feira pelo Conselho de Ministros, que tem ainda por decidir se a apresentação de certificado ou teste negativo continuará a ser obrigatória em hotéis.
A justificação do Executivo é “proteger o tecido produtivo, o emprego e o respetivo rendimento das famílias”. Mas a Deco diz não perceber a opção e antecipa um aumento dos casos de incumprimento.
"Até que os certificados de vacinação português e brasileiro sejam mutuamente e reciprocamente reconhecidos, essa validade não está em vigor", esclarece o embaixador português no Brasil.
Protocolo permitirá a formação profissional dos funcionários públicos de forma descentralizada pelo país em universidades e politécnicos, evitando que as formações estejam concentradas em Lisboa