Atualmente, o prazo de garantia aplicado a "bens móveis" está fixado em dois anos. Com a aprovação deste diploma, os consumidores poderã ativar a garantia de um produto até três anos após a compra.
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Do teletrabalho aos contratos temporários, Governo e parceiros sociais voltam a negociar lei laboral
O Governo apresentou mais de seis dezenas de propostas laborais a sindicatos e patrões, que responderam com os seus pareceres. Negociação é retomada esta sexta-feira.
O regime de tributação português para os veículos usados importados não toma em conta “a desvalorização real desses veículos, nomeadamente na redução da componente ambiental”, diz TJUE.
Os serviços públicos, como as lojas do cidadão, passam a funcionar sem marcação prévia a partir de hoje, segundo o plano de desconfinamento no âmbito da covid-19 aprovado em Conselho de Ministros.
A Direção-Geral de Saúde atualizou as diretrizes para a pandemia nas escolas no ano letivo 2021-22. Alunos com 10 ou mais anos têm de usar máscara. No primeiro ciclo também é "fortemente recomendada".