Os advogados contactados pela Advocatus defendem que empresas não podem exigir vacinação dos trabalhadores, enquanto não houver imposição legal nesse sentido.
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Portugal é um sucesso mundial e um exemplo no que diz respeito a orçamentos participativos.
O Governo criou um certificado digital para promover a aquisição de competências tecnológicas pelos cidadãos. Programa dá preferência a desempregados e jovens sem ocupação.
O Presidente da República devolveu ao Parlamento, sem promulgação, um decreto da Assembleia da República que altera o Programa de Apoio à Economia Local. Marcelo pede que se espere pelas Autárquicas.
Período de transição para atualizar os contratos anteriores a 1990 termina no próximo ano. Executivo avalia a situação do âmbito do Orçamento do Estado de 2022