O Presidente da República promulgou este sábado o decreto-lei que altera a organização do sistema judiciário, o qual estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
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Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que regula a aplicação das contribuições extraordinárias durante o ano de 2022 a vários setores, incluindo banca, energia e farmacêuticas.
O diploma contou com a abstenção de BE e PAN e de dois deputados socialistas e o voto contra de oito parlamentares do PS.
Saldo do "AUTOvoucher" pode ser usado até março de 2022 em consumo de combustíveis de montante correspondente a 10 cêntimos/litro, com um limite mensal de 50 litros.
Sempre que o preço pago pelo contribuinte se mostre inferior ao valor da avaliação do imóvel para efeitos da determinação do IMT, será o VPT a servir de referência para determinação da mais-valia.