O Presidente da República promulgou o diploma que permite a fixação de margens máximas de comercialização nos combustíveis simples e no GPL engarrafado. Mas avisa que a medida é "insuficiente".
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Alteração consta da proposta de Orçamento do Estado para 2022.
Sempre que a subida do preço da gasolina e do gasóleo ditar um incremento da receita de IVA, o Governo vai devolver a quantia através da redução do ISP. Avaliação será semanal, revelou António Costa.
Análise dos contratos da administração pública poderá vir a ser feita com recurso a algoritmos, explica presidente do TdC
O alargamento do período de garantia de dois para três anos já foi publicada em Diário da República e passará a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.