Presidente da República considera que decisão do Tribunal Constitucional sobre normas da lei dos metadados possa obrigar a rever a Constituição, abrindo uma caixa de Pandora para os partidos que desejam rever a Constituição para outros fins
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Patrões pretendem discutir horas extra e indemnizações. CGTP a caducidade de convenções.
Segundo dados do Governo, 1841 pessoas foram recebidas em casas de acolhimento no primeiro trimestre de 2022. Dados só agora estão disponíveis.
Numa decisão pouco habitual, senão inédita, procuradora-geral da República assina peça processual a contestar decisão tomada no mês passado pelos juízes do Palácio Ratton. Procuradores junto do Tribunal Constitucional desistiram de reclamar porque a possibilidade de sucesso era nula. Milhares de processos-crime podem estar em causa
A situação está a ser regularizada, mas o tribunal ainda tem quase 300 processos anteriores a 2014 em que se aguarda decisão sobre a ordem pela qual é feito o reembolso a credores. Há processos com mais de duas décadas.