O Tribunal Constitucional Alemão (BVG) considerou hoje ilegal a cláusula que obriga os partidos a obterem pelo menos 5 por cento dos votos para eleger deputados nas eleições para o Parlamento Europeu, tal como acontece nas legislativas.
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A Conferência com o título "Exoneração do Passivo Restante e Procedimento Extrajudicial de Conciliação", irá realizar-se no dia 15 de Novembro de 2011 em Lisboa.
O VII Congresso dos Advogados Portugueses realiza-se nos dias 11, 12 e 13 de Novembro de 2011, no Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, sob o lema "Para uma reforma da Justiça".
As primeiras Jornadas de Direito Processual Civil "Olhares Transmontanos" realizam-se no fim-de-semana de 5 e 6 de Novembro e são transmitidas pela JustiçaTV. São organizadas pela Delegação de Valpaços da Ordem dos Advogados, com o apoio da Delegação de Chaves, e a coordenação científica está a cargo do Juiz José António Alves Esteves.
Consulte o texto exposto pelo Doutor Luís Menezes Leitão, Advogado e Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, no Congresso dos Juízes Portugueses