A Procuradoria-Geral da República criou um gabinete para coordenar a atividade do Ministério Público no combate à cibercriminalidade e promover a troca de informações com órgãos de polícia criminal e prestadores de serviços.
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A ministra da Justiça disse hoje que vai enviar para a Procuradoria-Geral da República todas as suspeitas de irregularidades detetadas na auditoria ao apoio judiciário.
A ministra da Justiça e o Procurador-Geral da República defenderam hoje que só a perda de bens da atividade criminosa pode evitar a aplicação desses ganhos em novos crimes e em atividades empresariais que distorcem a concorrência.
A recuperação de ativos do crime, a incapacidade em resolver processos de pessoas influentes e o excesso de meios para combater a baixa e média criminalidade são os "pontos negros" da justiça penal, segundo o coordenador do Projeto Fénix/PGR.
A proposta do Governo de alteração ao regulamento das custas judiciais foi hoje aprovada na Assembleia da República por larga maioria com os votos dos partidos no poder PSD e CDS e do PS.