Justiça: Aprovada alteração de custas pela maioria parlamentar de direita e PS

A proposta do Governo de alteração ao regulamento das custas judiciais foi hoje aprovada na Assembleia da República por larga maioria com os votos dos partidos no poder PSD e CDS e do PS.

No debate que decorreu antes da votação, a ministra da Justiça disse que as mudanças vão facilitar o funcionamento do sistema judicial e "retirar milhares de horas de trabalho aos tribunais".

Paula Teixeira da Cruz considerou ainda, na breve apresentação que fez, que as alterações vão consagrar isenções de custos com os processos judiciais "que apresentam uma preocupação social grande", sem especificar de que forma.

Para os três partidos da oposição que votaram contra, ao contrário, as alterações vão dificultar o acesso aos tribunais por parte dos cidadãos, tornando-o mais caro.

Com a aprovação da proposta governamental "só pode recorrer aos tribunais quem tem dinheiro", disse o deputado do PCP João Oliveira, que atribui a decisão ao "pacto com a troika", que disse prever o aumento dos encargos com a justiça a suportar pela população.

A deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório criticou o diploma no mesmo sentido ao afirmar que "descarrega sobre os cidadãos o custo do sistema" judicial.

Lusa