O Estado abandonou o plano para construir novas prisões por causa das restrições orçamentais e vai apenas remodelar as de Alcoentre, Linhó, Leiria e Caxias, num investimento de 7,4 milhões de euros.
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O provedor de Justiça reenviou hoje à Presidência da Assembleia da República a recomendação que dirigira àquele órgão de soberania em julho de 2010 a propor a definição, "de forma clara e inequívoca", das habilitações para ser advogado.
A legislação que cria equipas extraordinárias de juízes tributários, no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, para reduzir os processos pendentes, foi hoje publicada em Diário da República.
O Conselho de Ministros suspendeu hoje a instalação das comarcas de Lisboa e Cova da Beira devido ao processo de reestruturação da "malha judiciária".
A audiência do mediático julgamento do caso 'Face Oculta', que estava prevista para hoje no tribunal de Aveiro, não se realizou devido à greve geral.