O secretário de Estado da Administração Interna disse hoje que o Governo vai analisar "com cuidado" a Lei da Nacionalidade, tendo em conta "o abrandamento" registado no ano passado ao nível dos requisitos da concessão da nacionalidade portuguesa.
Notícias
A diminuição das ações executivas (cobrança de dívidas) pendentes é um dos compromissos do governo com a 'troika' e a recém-criada Associação dos Agentes de Execução compromete-se a colaborar, propondo uma legislação mais simples e melhoramentos nas ferramentas informáticas.
A conferência sobre o Regime Legal da Emissão do Passaporte Electrónico Português teve como conferencista a Dra Ana Coimbra, que actuamente acumula as suas funções com as do Governador Civil do Porto cessante.
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) disse hoje que os advogados estagiários apanhados a copiar num exame de estágio deviam ser expulsos da OA , mas que a lei e a Constituição permitem que voltem a inscrever-se, para repetir o exame.
O Ministério da Justiça (MJ) e a Ordem dos Advogados (OA) decidiram hoje promover uma auditoria conjunta ao sistema de Apoio Judiciário, após o MJ detetar irregularidades nos processos, o que altera o valor a pagar aos advogados oficiosos.