Justiça: Criadas duas equipas extraordinárias de juizes tributários
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A legislação que cria equipas extraordinárias de juízes tributários, no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, para reduzir os processos pendentes, foi hoje publicada em Diário da República.
A equipa extraordinária do Tribunal Tributário de Lisboa é composta por quatro juízes e a do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto terá três magistrados, sendo a prioridade a resolução de processos com valor superior a um milhão de euros.
As equipas têm como objetivo a eliminação célere dos processos pendentes nos tribunais tributários.
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, revelou que, atualmente, os processos fiscais pendentes constituem 70,79% do valor pendente da jurisdição fiscal, o que traduz um valor global de 10,5 milhões de euros.
O Diário da República indica que, além dos processos de valor superior a um milhão de euros, "podem ser redistribuídos às equipas referidas processos fiscais de valor superior a um milhão de euros pendentes noutros tribunais".
A criação das equipas tem carácter excecional e tem a duração máxima de um ano, podendo, contudo, ser "prorrogada pelo período necessário, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se os fins para os quais as equipas são criadas não tiverem sido plenamente alcançados".
Lusa