O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros extraordinário, uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando os procedimentos e "instituindo o processo especial de revitalização de empresas".
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A GNR afirma dispor de dados que indicam que cerca de uma centena de sucateiras estão "claramente indiciadas como locais de recetação de metais furtados", nomeadamente o cobre.
A ASAE detetou nos últimos quatro anos mais de quatro mil infrações à Lei do Tabaco: os portugueses estão mais cumpridores mas, mesmo assim, foram instaurados 965 processos de contra ordenação só este ano.
O Ministério da Justiça gasta em média mais de 100 mil euros por cela nos estabelecimentos prisionais, um custo que pretende reduzir aumentando algumas prisões e recuperando edifícios que não estão a ser usados.
O Ministério da Justiça conseguiu poupar este ano 1,3 milhões de euros com o fim de 29 contratos de arrendamento e pretende poupar o dobro em 2012, com a cessação de outros 25 contratos, segundo dados do Governo.