Justiça: Governo aprova proposta de lei que revê Código da Insolvência

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros extraordinário, uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando os procedimentos e "instituindo o processo especial de revitalização de empresas".

Em comunicado, o Governo diz tratar-se de "uma importante reforma que tem como objetivo principal reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial, propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu património".

Além disso, adianta o documento, continua o "reforço da responsabilidade assacada aos devedores bem como aos seus administradores, de direito ou de facto, no caso de estes terem sido causadores da situação de insolvência com culpa".

A proposta de lei inclui também a simplificação de procedimentos, o ajustamento de prazos - que em muitos casos se mostravam demasiadamente alargados -, a possibilidade de adaptação do processo ao caso concreto, o reforço das competências do juiz em termos de gestão processual e a delimitação clara do âmbito de responsabilidade dos administradores da insolvência.

O reforço da tutela efetiva dos dependentes do devedor insolvente com direito a alimentos e a melhoria da articulação entre a ação executiva e o processo de insolvência são também procedimentos que vão ser simplificados, acrescenta o Governo no comunicado.

Em relação ao processo especial de revitalização, "pretende-se que ele seja um mecanismo célere e eficaz que possibilite a revitalização da empresa que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda não tenham entrado em situação de insolvência atual".

Lusa