O Tribunal da Relação de Lisboa publica hoje o acórdão sobre o recurso de Andoni Fernandez em que o alegado etarra, detido em Portugal, pede a nulidade da prova obtida pelas polícia nas buscas efetuadas à casa de Óbidos
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Manuel Avelino Jesus, ex-membro da comissão de avaliação das Parceiras Público-Privadas, diz que os contratos podem vir a ser "empolados em limites impensáveis"
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) criticou hoje a "perseguição criminal" que alegam estar a ser desenvolvida pelo Ministério da Justiça contra advogados que, "comprovadamente, não praticaram qualquer ilícito" no âmbito do apoio judiciário
Retirada de acções contra o Estado, fixação de impostos no máximo entre as condições de acesso. Conselho directivo, da ANMP reúne amanhã
O Tribunal Fiscal do Porto decidiu nos últimos meses, em duas ocasiões, que as notas de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) emitidas pelo Fisco não contêm toda a informação que deveria ser fornecida por lei aos contribuintes, dando a estes o direito de não pagar o imposto