Câmaras que recorram a linha de apoio vão ter de fixar IMI máximo

Retirada de acções contra o Estado, fixação de impostos no máximo entre as condições de acesso. Conselho directivo, da ANMP reúne amanhã

Foram precisas mais três horas para que fosse conseguido o Programa de Apoio à Economia Local, no valor de mil milhões de euros, para que as autarquias saldem as suas dívidas com mais de 90 dias de atraso. Entre as condições para o acesso, uma promete gerar polémica. Os municípios ficam obrigados à "fixação nas taxas máximas do IMI e da derrama, bem como da participação no IRS nos termos das Lei das Finanças Locais". Igualmente acordado, embora os pormenores ainda estejam a ser definidos, uma adaptação da Lei dos Compromissos ao funcionamento das autarquias, assim como o compromisso do Governo em não baixar as transferências para as autarquias no Orçamento de Estado de 2013. Mas ontem também os fundos do QREN foram discutidos e os autarcas comprometeram-se a abdicar de 250 milhões de euros em favor do Estado central. No final, Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), confessou. "Não estamos de sorriso rasgado, mas ao fim de trinta horas de negociação, conseguir um acordo tem de nos deixar satisfeitos", disse.

Se dúvidas restassem quanto à complexidade das negociações entre Governo e autarcas, ontem na Presidência de Conselho de Ministros todas se dissiparam. Do lado do Governo, estavam dois ministros, Vítor Gaspar e Miguel Relvas, e três secretários de estado, Luís Morais Sarmento, Paulo Núncio e Paulo Júlio, para a delegação da direcção da ANMP, com Fernando Ruas, o presidente, a liderar a equipa de quatro vice-presidentes que esperavam terminar com um acordo total.

Foram três semanas de intensas negociações. Além dos três encontros com ministros, foram vários os encontros dos grupos técnicos e ainda na manhã de ontem, já com o acordo praticamente desenhado, Paulo Júlio, Secretário de Estado do poder local e da reforma administrativa, esteve em reuniões para afinar os pormenores da linha de apoio às autarquias com problemas na dívida a curto prazo - entre 90 dias e um ano.

Fonte: Diário Económico