Uma juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF) considera que as notas de liquidação de IMI que os proprietários recebem todos os anos em casa, a reclamar o pagamento do imposto, são ilegais. Em causa está o facto de essas notas de cobrança não serem acompanhadas de informação detalhada sobre o modo como se chega ao valor de imposto a pagar
O Governo vai ratificar hoje um acordo que permitirá aos municípios cumprir a lei dos compromissos, colocando a zero as dívidas de curto prazo
A comissão de trabalhadores da RTP entregou uma acção judicial contra o conselho de administração, por "ilegalidades no processo de desmantelamento da empresa"
Conselho Superior de Magistratura não quer que os tribunais criem aos cidadãos incómodos que vão para além do estritamente necessário, numa recomendação bem recebida tanto pelo bastonário dos advogados como pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes, segundo o "Diário de Notícias"
O bastonário da Ordem dos Advogados considera que a alegada investigação da vida privada de Pinto Balsemão, presidente da Impresa, por Jorge Silva Carvalho é «um atentado gravíssimo» à democracia, que deve ser «investigado até às últimas consequências»